"?.?L,,,.,.,..,  úV/OLJII  ? 1ormo
Cll>Al>E m,: GlJARUI.IIOS
SECRETARIA l)IJ EOUCAۂO
"																		
"Guarulhos, JI de  julho tlc 2()24.
HR\10 m: COI.ARORAۂO      001414/2024-St-:SF.011-Rrr
l'ROC[SSO SEI N§: 1118.2024/0044J5J-t"																		
"OBJl:lU: ..A l'\llabt>ra‡3.> t‚cnica e  financeira  visanJo disciplinar os  esfor‡os conjuntos  a serem realizados  pelo  MunicĦpio e  pela  Institui‡Ĉo,  para  0 J,ús,?nw,lvinH:nhl l.'Ofl\!lkmentar da '-""duca‡…o p£blica e gratuita pn.-slada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade ""Educa‡Ĉo B sica / f.duca‡,io Infantil   -   c o:hc  e   Pre-..-s -ola"",  na   Unidade   sito  a   A,?'--nida   Monteiro   Lobato,  S0S2  -   Jardim   Cumbica   -   Guarulhos/SP-   Cruarulhos  .   CNPJ
IJ.b68.9JIIOOOl-04
Atcndi111cnl<\ de  cducallll.ls. cm pcrfodo intcl!T3l, na Modalidade Educa‡Ĉo B sica/ Educa‡Ĉo Infantil -  Creche e Pr‚-escola, totali7.ando 188 ngas, sudo
411 ngas d  htr‡ rio I dou li, SO ngas de matuaal e 90 nga.? dr est glfl.
l'ARTES: O˙\llllS(C(PIOúm:;GUARUI.HOS. por intcnn‚dio da Secretaria de  Educa‡Ĉo, doravante designada SE, neste alo representada pelo Senhor S..úcr,út:Ħrio de  1-:Juca‡…o -Aln   Vilerale de Sousa, consignado nos termos da competˆncia delegada, pela Portaria n§ 2354/2021-GP de 06 dc julho de 202 l e :i   Enti,faJc  ASSOCIA€ÇO˙DOS˙MORADORES˙˙DO˙JARDIM˙SÇO˙FRANCISCO    Unld, 11, situada a  Rua JoĈozinho,  17 - Jd SĈo  Franci co. Ciu rulhos/SP.  C.N.P.J.  ??   13.668.931/0001-04,  doravante  designada  ORGANIZA€ÇO  PARCEIRA,  neste  alo  representado  por  seu  presidente  Sr. Emerson Silva  Pestana. aut“nomo, RG n§ 36.667.5904  e CPF n§ 464.411.468-S1, residente e domiciliado … Avenida Tiradentes. 3804 - Jardim  Bom
Clima? Guarulhos/SP, ao  final qualificados, assinam o presente tenno, mediante as seguintes cl usulas e condi‡äes. nos Termos da Portaria 063/2021-SE.
..-om a,  futuras altcra‡ä..--s que  se  fizerem necess rias.
Cl..µl Sl:I.A PRIMEIRA- DO OWF.TO
A presente  parceria destina-se ao atendimento de crian‡as, cm perĦodo int:gr.il, na faixa et J-ia  de 4 anos por meio de  unidades escularcs, segundo as dirctri1.cs t‚cnicas da Secretaria de F.duca‡…o e de acordo com o Plano de Tr.ibalho aprovado. parte integrante deste termo.
1.1.0  atendimento ser  inteiramente gratuito para o usu riu.
1.2. O  Plano de  Trabalho poder  ser  reformulado a qualquer  tempo, por solicita‡Ĉo de qualquer uma das partes, desde.que as altera‡äes ocorram  por m£tuo asscntimcntu, bem como nĈo alterem o  objeto dl.-sta parcc˘a. sendo J..:vidamcnte ju.;iilicada pelas partes a necessidade de altera‡Ĉo.
Cl.,\USt:I.A SEGUSDA- DA \'IGtNCIA
2.1- A presente  parceria  vigorar   pelo pr.lZo de  OS  (cinco) anos, de  31/07,2024 a 30/07/2029, admitida sua prorroga‡Ĉo,  por meio de aditamento.  nos tcnnos do  Artigo 9"". par grafo 3ĝ da  Portaria  n§ 063/20Ö 1-SE, alterado  pela  Portaria  n§  184/2023-SE,  com as  futuras altera‡äes que se  fizerem necess rias."																		
"CLµUSULA TERCEIRA- DAS UNIDADES ESCOLARES
A ORGA!\IZA€ÇO manter  cm funcionamento uma unidade escolar com as seguintes caracterĦsticas:
3.1. 1'\0""F.: ASSOCIA€ÇO DOS MORADORES 00   JARDIM SÇO FRANCISCO
3.2. f.:\'Df.RF.€O: A\úcni<la Monteiro Lobato, 5052 - Jardim Cumbica - Guarulhos/SP.
3.3. ATE:\'Dll\lDITO: 188 CRIAN€AS (em pcriodo integral). 48 vagas de ber‡ rio I e/ou 11; 50 vagas de maternal e 90 vagas de est gio.
3.4. MODALIDADE DE ATENDIMEJ\TO: Edu -a‡…o B sica/ Educa‡Ĉo Infantil -  Cn.-che e Pr‚-t:scola.
3.S. FAIXA F.T,\RIA: AT 4 (QUATRO)ANOS.                                                  .
3.6. \'ALOR DO MPER CAPITA"": RS 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais), por vaga. acrescido de  RS 245.00 (duzentos e quarenta e cir.c<, reais) por
crian‡a a:.:ndida cm ber‡ rio I e/ou  li.
3.7. \ALOR ME1'SAL: RS 138A71,00 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais).
J.7.1. \'Al.OR PARA IMPLANl'A€ÇO DA UNIDADE ESCOi.AR: RS 138.471,00(ccntoe \?intc e trˆs mil, duzentos e vinte e trˆs reais e quarcnt.? ccmarns1. sendo o contido dentro deste vakir. a verba para aquisi‡Ĉo de bens permanentes de RS 20.000,00 (vinte mil reais).
3.7.2 VALOR  Mt:NSAI. DOACRtSCIMO PARA CUSTEAR  I.OCA€·()IIPTU: RS 12.832,99 (doze mil, oitocentos e trinta e dois reais e nownta e no,c
.:cntavos) -  (.:m  paredas).
3.8. \'AU)R 00  REPASSE QUADRIMESTRAi.: RS 553.888,00 (quinhentos e:cinquenta e trˆs mil, oitocentos e oitenta e oito reais).
3.9. \'Al,OR  DO RF.PASSF. QUADRl IESTRAI. (l.lberado rm Maior Stlrmbro -conf'>rmc art. 29, par grafo 2"", da  Portaria  n? 063/2021-SF:. com acr‚scimo d-, 50o/. do valor cerrapondentr a OI mh): RS 623.124.00 (lleisc.:nlos e \'Öntc e trcs mil, cento e vinte e quatro reais), S<""'ndo o contido <lc:ntm d,ú,1,ú
, alor: RS SSJ.888,00 (4uinhcntos e cinquenta e trˆs mil. oitoccnios e oitenta e oilo reais)- corrcspundcntc ao subsĦdio para  manulcn‡Ĉo da unidade túscolar l"" RS
69.236,00 (sc,scnu e nove mil, du .cntos e trinta e  llCis reais), assim distribuitlus: 20% para aquisi‡Ĉo de hens permanentes correspondente a  RS 1.3.1147,20 ( 1re1.c mil. oit<x-c111os e quarenta e sete reais e vinte centavos) e a difcro:m;a correspondente a RS 55.388.,80 (cinquenta e cĦn‡o mil. trezentos e oit,únta e oi10 r,úais
,  oitenta ccnt,l\'o,). para demais despesas,  'Ollformc quadro abaixo:"																		
	f.urclcio		Mn			RepH5t												
						C:oa1u1110			Ptrmaatnlt									
	20H		Sdt?bro			IIS SS.JIUO			RS IJ 7.20									
	1025		Maio			RS5S.J88.IIO			RS 1.1.11-17,18									
			Sn..   bre			RS UII.IO			RS 1.1.1147,21									
	1016		Maio			IIS 5S.Jlll,IMI			RS 1.1.1147,J0									
			??lwo			RSSS..llUO			RS 1.1.1147,20									
	1017		)talo			RSSS..111,..			RS tl.N47,JO									
			Stttmbre			IIS SS.llUO			RS II.U7.H									
	"llll"""		)hlc,			Ili SSJl#JIII			li    I.I.U7,JI									
			S..1t?bn,			11$ SS.lll,IO			IISI.Un,u									
	1lll9		)talo			"?-
li BS ..111..."			"i---
IIS ll.10,Je"									
https:1/sei.gvarvlhos.sp.gov.br/sei/web/conlrolador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=at11ore_visualizar&id_documento=954085...       114																		
ULUI IIIU ? UIULJ11?  nHIIIU																		
".\.IO,  VAU>K  ()()  TF.1010  DE COI.ABOKA€µO:  KS  9,009.Ul,40  (nove  milhäes,  nove  mil,  cento  e  trinta  e  um  rcai,  e  quarenra  ccnr;1vn ,.
,listnb 1Ħdos da s.- uintc fom11:
.li. llOTA€,\O OR€Al\U:NTµRIA:"																		
				Para 2024	Para 2025		Para 2026			Para 2027		Para 2028	Para 2029	TOTAL				
		Subsidio		RS 1.004.692,80	RS 1.772.441,60		RS 1.772.441,60			RS 1.772.441,60		RS 1.772.441,60	RS 886.220,80	9.909.131,40				
		loca‡Ĉo		RS 76.997,94	R$ 153.995,88		RS 153.995,88			RS 153.995,88		RS 153.995,88	RS 76.997,94					
		rmanente		RS 33.847,20	R$ 27.694,40		RS 27.694,40			RS 27.694,40		R$ 27.694,40	R$ 13.847,20					
		!Total		R$ 1.115.537,94	IR$ 1.954.131,11		R$ 1.954.131,18			R$ 1,954.131,88		R$ 1.954.131,18	R$ 977.065,94					
( )s  rc-cursos  finan..,ciros encontram  respaldo no or‡amento anual, nos tem,os confinnaJo  pelo Ordenador da  Despesa, onerando as  seguintes dota‡äes or‡ament rias:																		
"N§  l 4SO - 0810.l236500062.035.01.2100000.335039.0005 Nĝ 14112 ? 0810.1236500062.035.o1.2100000.445039.ooos
3.11.1.- DADOS BANCµRIOS:
Os rc:cursos financeiros destinados … execu‡Ĉo do objeto deste Termo de Colabora‡Ĉo sen1o liberados a cr‚dito de conta especifica, cm nome da entidade ran.""Cira  e,úinculada  ao presente  instrumento,  devendo  ser movimentada  somente  para  ragamento  das despesas  previstas  no  Plano de Trabalho,  cm conformidade  com  o  anigo S3 da  Lei  Federal  n?  13.019/2014,  com as altua‡äcs da  Lei  Federal  n?  13.204/2015,  nĈo sendo aceitos  pagamentos  cm
cheques e/ou cm esp‚cie, salvo com autoriu‡Ĉo pr‚via, quando demonstrada a  impossibilidade fisica, nos tcnnos do ġ2§ do Art. 53, da Lei Federal  n§ 13.019/2014. com as altera‡äes da Lei Federal n§ 13.204/201S, sem qualquer exce‡Ĉo:"																		
"lastilld‡io Banc ria: Caixa Econ“mica Federal
Agˆncia: 250
Conta Corrente: 00006661-8"																		
CLµUSULA QUARTA- DAS COMPETtNCIAS E OBRIGA€ċES																		
"4.1. Compete … SECRETARIA DE EDUCA€ÇO:
1? Designar o Gestor da Parceria, bem como a ComissĈo de Monitoramento e Avalia‡Ĉo objetivando o monitoramento e a avalia‡Ĉo do objeto da parceria:
11. Surcrvisionar. t‚cnica e administrativamente, o atendimento previsto no termo de colabora‡Ĉo, desde a sua implanta‡Ĉo:
111. Indicar parƒmetros e requisitos necess rios ao funcionamento da unidade educacional;
IV.  Promover orienta‡Ĉo pedag˘gica, t‚cnica e administrativa relacionadas ao cumprimento das metas do Plano de Trabalho;
\.   Fornecer  por interm‚dio do Departamento de Alimenta‡Ĉo e  Suprimentos da  Educa‡Ĉo de acordo com os  padräes, orienta‡äes e sistem tica  por ela estabelecidos, gˆneros alimentĦcios necess rios … alimenta‡Ĉo das crian‡as;
VI. Acompanhar e  fiscalizar  o  adL-quado  uso das  verbas  repassadas,  o  cumprimento  das cl usulas da  Parceria  e  a  execu‡Ĉo  do  Plano de  Trabalho aprovado;                                                                                                                                                                                                                                      ?
VII. Emitir Termo de  Entrega  referente …  rela‡Ĉo dos  bens cedidos pela Secretaria de  Educa‡Ĉo, devidamente caractcriudos e  identificados, que ser.i. necessariamente anexado ao processo administrativo correspondente. do qual conste o recebimento pelo representante legal da Organiza‡Ĉo;
\  111. Gravar com cl usula de inalienabilidade os equipamentos e materiais pennanentcs adquiridos com recursos provenientes da parceria ou fornecidos reta Secretaria de Educa‡Ĉo;
IX.  Emitir  relat˘rio  mensal  sobre a  qualidade  dos servi‡os prestados  pela  Organiu‡Ĉo,  visando assegurar  o  cumprimento  do  contido  no Termo de Colabor.i‡…o e no Plano de Trabalho, com ˆnfase na. metas e atividades proposta. ;
IX.  Emitir  relat˘rio  mensal  sobre a  qualidade  dos servi‡os  prestados  pela  Organiza‡Ĉo,  visando  assegurar  o  cumprimento  do  contido  no Termo de Colabora‡Ĉo e no Plano de Trabalho, com ˆnfase nas metas e atividades propostas;
X. Indicar prazo para ado‡Ĉo de providˆncias necess rias, no caso de constata‡Ĉo de irregularidades;
XI.  Emitir  parecer  t‚cnico  conclusivo  para  celebra‡Ĉo/aditamento  da  parceria  mediante  a  an lise e  regularidade  de  toda  a  docun1cnta‡Ĉo  exigida  e atendimento …s disposi‡äes legais vigentes.
XII. Avaliar o custo locaticio, quando o repasse tamb‚m servir para este fim. verificando a compatibilidade do ,úalor da loca‡Ĉo com os valores e Ħndices praticados no mercado, de acordo com a regiĈo, sem prejuĦzo de eventuais outros elementos que sejam entendidos como penincntes;
XIII. Assumir ou trdllsforir a R.e-sponsabilidade pela execu‡Ĉo do objeto, nocaso de paralisa‡Ĉo, de modo a evitar sua descontinuidade."																		
4.2. Compete ƒ Or2an1T.a‡io:																		
"1. Prestar ar.endimcnto de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e arrovado e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento Jo
seu objc,to. nĈo se admitindo qualquer dcs,?io de finalidade:
li.  Proporcionar condi‡äes de acesso … popula‡Ĉo, sem discrimina‡Ĉo de ncnhwna natureza;
Ili. Efetuar  obrigatoriamente, para  as  fun‡äes de  car ter  pcm13nc.""1lte, a  contrata‡Ĉo  de  pessoal  pelo  regime  ccletista,  atentando-se  a  qualilicar,:Ĉo  e quantidade  suficic.'llte …  presta‡Ĉo do atendimento, de acordo com quadro de  Recursos Humanos apresentado  no plano de trabalho al‚m das orienta‡äes t‚cnicas da Secretaria de Educa‡Ĉo comprometendo-se a cumprir a legisla‡Ĉo vigente, em especial … trabalhista e previdenci ria;
IV. Proceder ao gerenciamento administr.itivo, fis13ncciro dos  recursos recebidos, inclusive no que diz respeito …s despesas de custeio, investimento,. dc pessoal;
V. Manter  Recursos  Ilumanos, materiais, equipamentos e  sci:vi‡os adeq ados e   ompatĦvcis,  visando o  atendimento, objeto desta parceria,  bcn> e'""'' alcan‡ar as metas propostas no Plano de Trabalho, na conformidade da legisla‡Ĉo vigente;
VI. Arcar com a,  despcSllll dccom:nlcs de:                                                                                                                                                                              .'
? Pagamenlo do aluguel. encargos, impos""?s e taxas que  ssam incidir sohrc o im˘vel, quando for o caso;                                                              /
? Cobertura de gastos com reforma e amplia‡äes, quando lor o caso;
? Compkmcntac;Ĉo dc eventuais despesa, que ultrapassem o valor do ""per capita"" fixado;                                                                                ,˙˙˙˙˙˙˙˙/
\Ili. Garanrir aos usu rios, funcion rios e comunidade o acesS<1 …s informa‡äes contidas no Plano de Tr.1balho e  no Tcm111 lle Colaborar,ú…o, lle fo   tH
subsidiar a avalia‡Ĉo do atendimento prestado;
VIII. Manter, pelo prazo de 10 (dez) anos, registro das provas de a111i"".i!‡3o Ħln  lf:curw11, a,sim como nulas liS\;ais e ,lcmais denwnstratirns ,k1s dcspcs., .
os quais pcrmam.-‡cr.141…  disposi‡Ĉo dos ˘rgĈos p£blicos compclcn (iit!-ai(    '?,\'.‡lllual aprcscnta Ao quando soliciwJa;
IX. Prcsrar contas das vcrlias repassadas fl05 prazos esralickcidos rias'cllusulas especificas;
X.  Enrr.:gar,  nos  rraws  cslllbelccido5 rela  Secrcraria  de  Eduea‡io,  infonna‡äcv,  r 1la1˘rio,  e  documentos  solicirado    Jlilra  garantir  u :11,úmli111,ú111u. acompanhamcnlo e avali3\'.…o da rarccria:
t111
'""?"":11  !-?,    !   :!e:fi?. : f{ f:!f   fE8Ħl!f813 8tBhB?Bliƒ8tH83JJ:l18nl8_irnBri:Hlffi_Blifm_mig h1 8Jf } _viiiƒliĦa;&id_ct‚icu;nenio=9s.ioss...      214"																		
":XI. Atrn,kr …< 11ri,ú111a,ú,ks rnú,úistas 1-.:la S,:\'r-ctaria Jc  E,luca‡llo, 1111:111111 nus proccdirncnlos para oferta …!I crianc;a .te alimentm;:lo equilibrada eaud vd:
:X11. Cu11Jprir ,,  Cakr L-lrio l:s.-olar puhli..:atln nn1111hn1únle cm Dinrio Olkial do Municlpio;
Xlll.',C,,11f,--.:,ú11,n:1r a ,,taca ,-.im as  i11fom1a‡äcs Ja  p:1r.-cria  linnaJa, de iwordo com as orienta‡äes da S1:crc1ari11 de Educa‡,lo e colocar cm loc:rl vi Ħvcl e Öflllltal  n311111,ladc csclllar;
XI\'. Fa1,ú1 n,nstar 1-n1 hllias as suas rublica‡,""\cs, cm seu sitio nu intcmct, uso  mimtenh11. cm sua sede social. nos rnatcriois promocionais e de divulga‡:""io
,k   <uas aii, idades e eventos J.i unidade escolar, infom,a‡äcs sobre 11 Pnrcerill crlchrada com a Sccrctarin de Educa‡Ĉo;
x,ú. Comunicar a Secretaria Jc  EJuca,úĈo  toJa e qual'-111\'r altcnu;Ĉo ornlTida cm  seu  Estatuto,  mudan‡u  na diretoria  ou substitui‡Ĉo de  seu membro ;
mu,t.,n,ún d,ú endcr,,:.1 e lkúmais ahcra,úäcs relevantes rara pan:cria;
X\""I. Ah r,:r-    ,t.., uso ..t.,s n.""Cunos finall\.-cims  repauaJos pela S1.-crctaria de  L:Jucai;.lo 11ara outms lins que nĈo os previstos, nem cspccilicado  no Plano
,1.: Trahalho apmndo;
X\'11.  Zelar  e  manter  ,1 rn:Jio.  os  equipamentos  e  os  materiais  cm  condi -äcs  de  higiene,  seguran‡a  e  u. o,  de   forma  a  assegurar  a  qualidade  do
:1trndimcn1<?:
X\""111.   Zdar  pelo  mobiliƒrio  e   im˘vel  1,ruprio  nmnicipal,  1.1wan(lt1  for  o  caso,  mantendo-os  cm   condi‡äes  adequadas  Je   uso  e  funcionamcnro. r.:,p,,n 1hilizanJo-sc pcl:1 manuten‡Ĉo. reparos e reposi‡Ĉo;
'.\IX. Gamntir o  pa amento das t.""tmtas  rcÖl'ú!TlltC5  …s  1""tln1.-cssion…rias  de  servi‡os  p£blicos,  com  recursos da  parceria.  conforme  prcvislo  no  Plano  de
Tmbalho:
XX. Rcsponsabili7ar-sc pela instala‡Ĉo de linha tclctänica e acesso … internet na unidade 1, colar;
XXI. Ocrnlvcr. ao t‚rmino da  parceria. todos os bens m˘veis p£blicos municipais que  se encontrem em seu poder, assumindo, o representante  legal da Organiza(…o. a <.-oodi‡…o de  FIEL DEl'OSITµRIO destes;
XXII. Rcsponi-abilizaMc pelo pagamento Jc  encargos trabalhistas, previdenci rios, lisc.ais e comerciais relacionados … execu‡Ĉo do objeto previsto no
tcm,o de colabora‡Ĉo. nĈo implicando rcspon:,abiliJadc solid ria ou subsidi ria da administra‡Ĉo p£blica;
XXIII. Rct.'Olh.:r mensalmente, no ,ninimo, 21.57% sobre o total das despesas mensais com recursos humanos, a titulo de provisĈo/fundo de  reserva cm conta  poupan‡a  cspccĦlica,  com  intuito  de  assegurar  ragamcntos  referentes  ao  13§ sal rio,  …  remwicra‡Ĉo  de  f‚rias  anuais  acrescidas  de  1/3  e  aos encargos. f‚rias e 13"" sal rios oriundos de rescisäes trabalhistas.
XXI\. Restituir. ao final da  parceria. o saldo financeiro nĈo utilizado de todas as verbas repassadas. inclusive saldo do fundo de reserva aludido no inciso
anll-rior.
X.X\. Garantir o  li\'rc acesso dos  agentes da  administra‡Ĉo  p£blica, do  Controle  Interno e  do  Tribunal  de  Contas correspondente  aos processos.  aos documentos e as informa‡äes relacionadas ao Termo de Colabora‡Ĉo, bem como aos locais de execu‡Ĉo do objeto.
4.2.1. Quando se tratar de celebra‡Ĉo de parceria cm continuidade o saldo financeiro ser  transferido rara a nova parceria.
4.2.2. As unidades escolares da rede parceira poderĈo adquirir bens pcnnancntes com as Verbas repassadas, caso cm que esses bens deverĈo ser objeto de doa‡Ĉo e incorpora‡Ĉo … Secretaria de Educa‡Ĉo, na ocasiĈo da presta‡Ĉo de contas parcial, sob pena de desconto do valor do bem nĈo incorporado.
4.2.3. A Organiza‡Ĉo de\'cri apresentar anualmente o Invent rio de  Bens Permanentes adquiridos com recursos da parceria.
CLµUSt;LA QUINTA - DO FUNCIONAMENTO  DA UNIDADE ESCOLAR
As unidades escolares deverĈo prestar atendimento por um pcriodo de S (cinco) dias por semana, de segunda a sexta-feira. com carga hor ria disciplinada cm Portaria cspccilica a ser elaborada levando-se em conta informa‡äes produzidas pelo setor rcspons \'cl pela Demanda Escolar.
CLµUSULA SEXTA- DAS FtRIAS e RECESSO ESCOLAR
A Organiza‡Ĉo  conceder   f‚ria. e/ou  recesso aos  profissionais das  unidades  escolares conforme  especificado  no calend rio anual  de ati\'idades a  ser publicado pcriodicarm.-nte pela Secretaria de Educa‡Ĉo, com possibilidade de atendimento nos pcriodos de janeiro e julho de acordo com as necessidades d.as familias, nos moldes da legisla‡Ĉo especĦfica.
CL,\USULA STIMA- DO""PER CAPITA""
A verba mensal per capita destina-se … cobertura de despesas descritas no Plano de Trabalho e constantes do Manual de Coopera‡Ĉo T‚cnica e financeira para o De cn\'ol\'imcnto Complementar do Ensino P£blico e Gratuito, disponibilizado no portal (hlln;llportalcduca‡ao,guarulhos˙?p˙gQY&I).
O  repasse QUADRIMESTRAL de  recursos ser  calculado mediante a  multiplica‡Ĉo do n£mero de crian‡as atendidas  no trimesrre  pelo valor lixo ""per capita"", que ser  definido em Portaria especĦfica da Secretaria de Ed\K:a‡…o, publicada no Di rio Oficial do MunicĦpio.
7.1. Para  fins de  pagamento, as  transferˆncias de crian‡as que ocorrerem  nos £ltimos  S dias utcis do  mˆs s˘  surtirĈo  seus efeitos, de  desligamento  e matricula. a partir do  t? dia £til do mˆs subsequente.
7.2. Poder  ser  rrc,úisto  no Plano de Trabalho, acr‚scimo  no  repasse  mensal  para fins de custear as despesas de  loca‡Ĉo do  im˘vel  onde funcionar   a unidade escolar e o respectivo IPTU, quando for o caso.
7.3. O  rcpa. sc.  referente  ao  acr‚scimo  para  lins de  custodiar as  despesas de  loca‡Ĉo, ocorrer   cm at‚  quinze dias  £teis da  assinarura  do Termo  de Colabora‡Ĉo, desde que a Organiza‡Ĉo apr1.-scnte c˘pia do contrato de loc-a‡Ĉo devidamente assinado, cm at‚ cinco Jias.
7.4.  vedada a utili7..a‡Ĉo do  repasse inicial para despesas com adequa‡Ĉo do im˘vel utilizado para o funcionamento da unidade escolar.
7.5. Os repasses referentes aos  meses de  MAIO e SETEMBRO serĈo acrescidos de 50% do valor mensal estabelecido no termo de colabora‡Ĉo e deverĈo ser gastos de acordo com o previsto no par grafo £nico do arti '<> 29  da  Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
CI.µUSU.A OITAVA- DO PAGAMENTO
O repa úse quadrimestral ocorrer  nos tcnnos previstos nos anigos 29 a 32 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem n -cess rias. CI.µUSUI.A   O  A - DOS DESCONTOS
Uc, er…o ser descontados:
11) os saldos remanescentes nĈo gastos no ano civil, cm que nĈo haja autori7.a‡…o especifica para sua utiliza‡Ĉo no exercĦcio subsequente;
bJ as despesas com  Recursos Humanos, nos casos cm 1.1uc  nĈo esteja cm confom1idadc com o  proposto no Plano de Trabalho, respeitado o prazo dú  -is
(quarenta e cinco) dias para a nova contrata‡Ĉo;
e) o valor correspondente … susp.,'lls…o do 1ttendimcnto nĈo justificado pela Organi1.a‡Ĉo Parceira;
d)  valores relacionados a metas e resultados descumpridos, ap˘s esgotados os prazos de notifica‡äes.
CI.µUSt;LA Dt:CIMA- DO ADITAMENTO                                                                                                                                                           ..-/
Por acordo entre as panes, o tcnno de colabora‡Ĉo poder  ser aditado nos termm1 do  Artigo 40 Ja  Portaria 063/2021-SF., com as fu111ras altera‡ fiarem 11CC,css rias.
IO.I.  Nos casos  de  pedido de aditamcnr.o  do  lcnno de colabora‡Ĉo,  dever  ser arrcscnuda  a  doeumcnta‡.lo comrrohat˘ria  e  pcrtin,ú111.:  ao   motim  do aditarncnro,  bem como os  respectivos ajustes ao  Plano de  Trabalho, devc111k1 o  processo ser instruĦdo com a  proposta de  aditamento  lla Organi1.wi\<1. dirigida … Secretaria de  Educa‡Ĉo, nos k.,mos do Anigo 41 da l'ortaria 063/2021-SE, com as futuras ahcra‡i\cs que se fizerem n,'Ccss rias.
CI.µUSUI.A l>f:t:IMA PRIMF.IRA-GF 'iTÇO, MONITORAM? NTO t:AVAI.IA€ÇO
A,  a äcs <lc mon1toramcnto e avalia‡Ĉo da parceria, J..: rcsronsahilidadc da Sct:rcluia de liJuca\úĈo, no,  tcnnos Jos a11Ħgos .i2 a 50 Ju Portaria 06.\/::!0::1! -
SL  .:um as futuras altcra‡ix.-s q1.1<      fi7.l!rcm  necess rias,  visam … qualidad.: du ah:ndimcnlo …s crian‡as e a t:01Tcta exe,úu,ú…u ll<1s  rc,úum,s núp:1ssad11s … Organi1.a‡Ĉu, ,..-gundo o rlano de tr;ihalho aprovado e o u:nno de colahura‡Ao."																		
																		
Ups://6,tiĦ.guarulhos.sp.gov.br/seĦ/web/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visuallzar&id_documento=954085  ..       3/4																		
"ú<1..\\ISl,;I.A m::<..T\IA Sl-:l,UNDA ? r1u:sn‡,\o  an: CO!liTAS
,\  pnú 1:1‡:1o d.: n,nta npn-scntnda pela šl}!aniTn‡…o ,lcvcni conter clcrnlúntos que permitnrn ao  gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir quei.:11 ohjcto foi ,ú,cnllado l'Onfom1e palútuado. com a dcsi:ri‡ilo punnc11oii1a1la ,la, ativicL1dcs realizadas e II comprovac,:Ĉo do alcance: das  mc:tas e dos rcsuh do csp,úni,los. ,w,  tem,os dos a11igos SI a <,J lb  Portaria 0'13/2021-SE. com 05  futuras 11llcrac,:äc que se lizerem necess rias.
12.1 DA  l'IU:STAۂO DE CONTAS PARCIAi,? QUADllli\lF.STRAI,
A O ani/:t\ú…o  parceira de,úcr  aprc llar a pn. la‡…o de rnntas parcial  ao t‚m1ino de cada quadrimestre do ano, cm  rc:gimc de  competˆncia, que ser  ""''""''""""ta ao menos pelos documentos Jll'cvistos no artigo SS da Portaria 063/2021-SE, com u  futuras altera‡äes que se fizc:rc:m necess rias.
1- >-:a hip.;tes.: de d..-s -un1prin1ento de  metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho, a Organiza‡Ĉo dever  apresentar relat˘rio de: execu‡Ĉo financ,úira, assim11lo pelo representante legal Ja Organiza‡Ĉo, com a descri‡Ĉo detalhada de todas as dcspc s e receitas efetivamente realizadas no perĦodo e ,na  vincul3\ú…t1com a ex,:cu‡…l, do objeto, acumpanhado da Jocumcnla‡…o que comprove a realiza‡Ĉo dessas despesas, tais como recibos, notas fiscais.
,úomf'N\.tntes de  '\.'OlhimcntoJe  tributos ou  -ncargos, etc.
li  ? Na hip<itcse de  descumprimento parcial de  meta ou resultados fixados no Plano de Trabalho, o  relat˘rio de execu‡Ĉo financeira  poder  ser parcial. l""lll'K'cmcntc apenas …s rclrndas nlCW ou resultados nĈo atingidos, desde que seja possĦvel segregar as despesas referentes a essas metas ou resultados.
12.2- A anilisc da  l""rcsta‡…o de  contas ocorrer   nos termos dos artigos 57 e  S8 da  Portaria 063/2021-SE,  com  as  futuras  ahc:ra‡äcs que se  li7crcm
lll'CCSS31faS.
CI.µUSlil.A D[CIMA TF.RCF.IRA- PRFSTA€ÇO DE CONTAS FINAL
A rrcsta‡…o de Contas f'inal ocorrer  de acordo com os artigos S9 a 63 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se lizcrcm necess rias.
CI.µUSlil.A DCntA QUARTA- DESéNCIA DA PARCERIA
O  tcnno de  '\!labora‡Ĉo  podcri ser denunciado,  nos termos dos  artigos 64  a  69 da  Portaria 063/2021-SE,  com as  futuras altera‡äes  que se  fizerem necess rias.
CLµUSULA DCIMA QUINTA- IRREGULARIDADES E SAN€ċES
Pela execu‡Ĉo da pan:cria cm desacordo com o  Plano de Trabalho e com as  normas  Portaria 063/2021-SE, com as  futuras altera‡äes  que se  fizerem ncccss cias e da  legisla‡Ĉo especifica, poder-lo ser aplicadas … Organiza‡Ĉo parceira, garantida a  pr‚via defesa as san‡äes previstas no artigo 73 da Lei Federal n? 13.019. de 2014.
15.1. Na aplica‡Ĉo de penalidades, serio observados  procedimcnios  prc\listos  no artigo 70 da Portaria 063/2021-SE, com as  futuras altera‡äes que se fizerem ncccss cias.
CLµUSliLA DCIMA SEXTA- DASCUSTAS
A Organiza‡Ĉo fica dispensada do pagamento do  pre‡o conccmcnr.c … elabora‡Ĉo e  lavratura do  presente instrumento e e\lentuais Tcm1os de  Aditamento cm confonnidadc com o disposto na legisla‡Ĉo pertinente.
CLµUSULA DCIMA STIMA- DOGESTOR DO TER'.\tO DE COLABORA€ÇO
Para os  fins legais, considc.,-ra-sc como autoridade gestora do  presente termo de Colabora‡Ĉo. de  acordo com a  Portaria n§ 069/2024-SE,  publicada  no Di rio Oficial do MW1idpio de Guarulhos, cm 09 de abril de 2024 o(a) Direlor(a) do Departamento de Planejamento da Educa‡Ĉo -  SESE08.
CLµ  USt:LA DCIMA OITAVA - DO FORO
Para dirimir quaisquer d£vidas, casos omissos, ou quaisquer questäes oriundas do presente: TL'Tl?IO de   Colabora‡Ĉo, que nĈo possam ser resolvidos  pela media‡Ĉo administrativa,os participes elegem a Comarca do MunicĦpio de Guarulhos.
E, por estarem concordes. ‚ la\Tado o presente Instrumento cm 02 (duas) vias de igual teor, o qual. lido e achado confom1e, ‚ assinado pelas partes abaixo identificadas uma via arqui\?ada na DivisĈo T‚cnica de GestĈo de Convˆnios e uma c˘pia para a entidade.
Guarulhos, cm 31 de julho de 2024."																		
																		
					"Al1x nu,.1111 Sou.,?
Secret rio de Educa‡Ĉo"			"E,.,erson Si/,.,, Pntvit1 Prnit/11111
RG: n? 36.667.590-4 CPF: n§464.4ll.468-SI
ASSOCIAۂO DE MORADORES DO"										
"˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙JARDIM˙SÇO˙FRANCISCO-˙UNID.˙li˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙
IJ<xwncnto assinado dctroniamcntc por Ak1 Vltuale de Sousa, Suretilrio de Edŝcŝ‡lo, cm 31/07/2024, …s 10:39, confom,.: an. J?, Ili,""b"", da Ld
11.41912006.
A au1c111icidadc do do.umL'IIIO pode sc:r confcriJ,. no site http://www.trf4.jus.br/trf4/proccssos/vcrifica.php infonnando o ,ú,idii;o wrilkador 078lJ17 e o c˘digo CRC 1B2712DI."																		
tit   ttps://sei,guarulhos.sp.gov.br/sei/weblconttolador.php?acao=-documento_lmprimir_web&acao_origern:arvore_visualizar&id_documento=954085...      4/4																		
"..,._,., ,m., ? vlo./Jb!J-  läfmo
CIDADE DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAۂO
TERMO -SESE/SESE08/SESE08.06
Guarulhos, 31 de julho de 2024.
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE Cl NCIA E DE NOTIFICAۂO -
TERMO DE COLABORAۂO/FOMENTO
(reda‡Ĉo dada pela Resolu‡Ĉo n§ 11/2021)
àRGÇO/ENTIDADE PéBLICO (A): MunicĦpio de Guarulhos / Secretaria da Educa‡Ĉo
ORGANIZAۂO  DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAۂO  DE MORADORES  DO JARDIM  SA O FRANCISCO - UNID. li
TERMO DE COLABORA€ÇO/FOMENTO N§ (DE ORIGEM): 001424/2024-SESE0S-RPP
OBJETO: Colabora‡Ĉo T‚cnica e Financeira visando disciplinar os  esfor‡os conjuntos a serem realizados pelo MunicĦpio  e pela Institui‡Ĉo,  para  o desenvolvimento complementar  da educa‡Ĉo p£blica e  gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educa‡Ĉo B sica I Educa‡Ĉo Infantil -  Creche e Pr‚-escola.
VALOR TOTAL DO AJUSTE: RS 9.009.131,40
Pelo presente TERMO, n˘s, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos/ o processo de presta‡Ĉo de contas, estar (Ĉo) sujeitos) a an lise e julgamento  pelo Tribunal de Contas do Estado de SĈo Paulo, cujo trƒmite processual ocorrer  pelo sistema eletr“nico;
b)  poderemos  ter acesso  ao processo,  tendo  vista  e  extraindo  c˘pias  das manifesta‡äes  de interesse,
Despachos  e  Decisäes,  mediante  regular  cadastramento  no  Sistema  de Processo  Eletr“nico,  conforme dados abaixo indicados, em consonƒncia com o estabelecido na Resolu‡Ĉo n§ 01/2011 do TCESP;
c) al‚m de disponĦveis no processo eletr“nico, todos os Despachos e Decisäes que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serĈo publicados no Di rio Oficial do Estado (https://doe.sp.gov.br), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n§ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de entĈo, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do C˘digo de Processo Civil;
d)  as  informa‡äes  pessoais  do(s)  respons vel(is) pelo  ˘rgĈo  concessor  e  entidade  benefici ria,  estĈo cadastradas no m˘dulo eletr“nico do ""Cadastro Corporativo TCESP- CadTCESP"", nos termos previstos no Artigo 'l!' das Instru‡äes n§01/2024, conforme MDeclara‡Ĉo(äes) de Atualiza‡Ĉo Cadastral"" anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo at‚ seu julgamento final e consequente publica‡Ĉo;
b)  Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais,  exercer o  direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
e) Este  termo corresponde … sĦtua‡Ĉo prevista no Inciso li  do artigo 30 da Lei Complementar  n§  709, de  14 de janeiro de
1993, em que, se houver d‚bito, determinando a notifica‡Ĉo do respons vel para, no prazo estabelecido no Regime Interno,
1  ttps://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador.php?acao=documento_imprimir_wob&acao_origom=arvore_visua zar&id_documento=954133...       1/3"																		
																		
"‚lpre entar defesa ou recolher a importƒncia devida;"							",_      ""'    ntV?   UIULJ:J::f   ?   IOfmQ"											
". d).   notifica‡.cio pessoal s˘ ocorrer  caso a defesa apresentada  seja rejeitada, mantida a  determina‡Ĉo  de recolhĦmenlo, càn(om1e ġ 1§  do artigo 30 da cilada Lei.
LOCAL e DATA: Guarulhos, 31 de julho de 2024."																		
"AUTORIDADE˙MAxlMA˙00˙˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO:
Nome: Gustavo Henric Costa
Cargo: Prefeito
CPF: 313.006.468-02
O' RDE.NAOORDE""ii‚sPÒSA.ċċ-“RG,foii£BilcopÇ.RceiRci"".-ú----ú??ú------------------------------ú-ú-ú-ú--ú-----.--ú,.---''
Nome: Alex Viterale de Sousa
Cargo: Secret rio de Educa‡Ĉo
CPF: 373.406.318-36"																		
	"AUTORIDADE˙MµXIMA˙DA˙ENTIDADE˙BENEFICIµRIA:
Nome: Emerson S17va Pestana
Cargo: Presidente
CPF: 464.411.468-51"																	
"ResJ!ons veis˙gue˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙Parecer˙Conclusivo:
PELO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO:
Nome: A/ex Viterale de Sousa Cargo: Secret rio de Educa‡Ĉo CPF: 373.406.318-36
Assinatura: ˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙"																		
"ResJ!ons veis˙gue˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙J!resta˙o˙decontas:
PELA˙ENTIDADE˙PARCEIRA:
Nome: Emerson Silva Pestana
Cargo: Presidente"																		
CPF: 464.411.468-51              .s																		
	"Assinatura:        f,J\lhr\      ˙˙˙˙˙˙ Q,),.,
<"																	
"Demais Respons veis:
RESPONDENDO COMO GESTORA DO TERMO DE COLABORAۂO
(Conforme˙R!H1,arla˙n§˙˙069/2024-SE).
Tipo de ato sob sua responsabilidade: A‡äes de acompanhamento, monitoramento, avalia‡Ĉo, presta‡Ĉo de contas e atribui‡äes previstas em atos legais e administrativos.
Nome: Maria Angela Gianetti
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educa‡Ĉo CPF: 011.239.688-70
Assinatura: ˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙"																		
"Documento assinado elelronĦcamente por  Maria Angela Gianctti, Dirctor(a) de Departamento. em 31/07/2024, …s  17:09, conforme m1. l"",  111, ""h"", da Lei 11.419/2006.
tps ://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/conlrolador.php?acao=documento_imprimir_ web&acao_origem::arvore_visualizar&id_docurnento::954133...       2/3"																		
......,.,   ú??V     ?   v, ULJ:J:1   -    fttttno																		
..	"A auh:ntici<ladc do <loc111ncn10 pode ser conferida 110 site
http:/Ħwww.trl4.jus.br/trf4/processo.  vcrilica.php informando o cbdigo verificador 0782359 e o l'˘digo CRC 51-'2CD244."																	
sttpsú//sc,.gur11ulhos.sp.gov.br/sci/web/controlador.php?acao:documenlo  Ħmprinw_wel.J&acao_OI igom=arvore _visuahzar&id documonlo?!l5-11:\3 .        313